Com a publicação do Decreto
–Lei nº 67/98 de 18 de Março, as empresas portuguesas
agro-alimentares ficam obrigadas a cumprir procedimentos de autocontrolo em todas as fases de produção, desde a matéria -
prima até à distribuição. Estes procedimentos deverão
sustentar-se nos princípios HACCP.
Princípios HACCP:
» Analisar perigos
» Identificar Pontos Críticos de Controlo (PCC)
» Estabelecer limites de controlo
» Estabelecer um sistema de monitorização
» Estabelecer um plano de acções correctivas
» Estabelecer um sistema de documentação (procedimentos e
registos)
» Elaborar um procedimento de verificação do sistema
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